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O que é FEM (MG) Fundo de Erradicação da Miséria?

O Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) para Minas Gerais, estabelecido pelo Decreto n.º 48.736 de 12/2023, determina que alguns produtos considerados supérfluos terão um aumento de 2% na alíquota do ICMS, aplicado em operações internas destinadas ao consumidor final.

FEM MG na geração da DAPI MG

 Com a implementação do FEM MG, realizamos alguns ajustes para a geração dos registros da DAPI MG. Os campos que serão somados são:

• Campo 90.1 (Valor de FEM a recolher) - Esse campo será preenchido pelos valores de Estorno de Débito lançados como ajuste nas notas em que estejam com o código MG20000018 (referenciados na imagem ao lado). Esses valores estarão preenchidos na linha 120 do arquivo;
  
  
• Campo 98.1 (Saldo devedor FEM) - Esse campo será preenchidos pelos valores referentes ao registro E111 do SPED ICMS, valores de Outros Débitos e Créditos com o código  MG050006.
  
  
• Campo 82.1 (FEM ST) - Campo 82.1 (FEM ST) - Esse campo será preenchido pelas operações sujeitas à Substituição Tributária, quando o contribuinte atuar como substituto tributário.
  • As informações deste campo destinam-se à apuração do FEM e serão excluídas do valor de ICMS ST a recolher indicado no campo 82 (ICMS ST a Recolher)
  • O valor lançado no campo 82.1 deve ser obrigatoriamente refletido no campo 77 (Valor Retido), somado ao valor do ICMS ST retido no período, com o código MG21000018.
    

Como Gerar a DAPI MG

Para a geração da DAPI MG acesse:

1. ICMS e IPI > Sudeste > DAPI-MG;