A prefeitura do município onde são emitidas as NFS-e permite a utilização da nota fiscal de serviço substituta?

Se a resposta for sim, você pode configurar a empresa parar emitir substituição da NFS-e aqui no Faturamento!

A substituição de uma Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) é necessária quando há erros em notas já emitidas e o serviço foi efetivamente prestado. Essa substituição é indicada para corrigir inconsistências que não podem ser resolvidas com uma carta de correção. O processo envolve a emissão de uma nova NFS-e, substituindo a nota fiscal original com erros.

Prazos e Procedimentos:

A substituição deve ocorrer dentro de 180 dias a partir da data do fato gerador. Após esse prazo, a nota incorreta deve ser cancelada por meio de um processo administrativo, e uma nova nota (substituta) deve ser emitida via RPS com a data correta do fato gerador.
O prestador pode solicitar a realocação do pagamento de ISS da nota cancelada para a nova NFS-e ou pedir a restituição do valor pago.

Será permitido ao emitente a modificação dos campos de preenchimento obrigatório, de maneira a resultar nas duas consequências abaixo:
  • Cancelamento da NFS-e substituída;
  • Emissão de NFS-e substituta, distinta da original e nos mesmos moldes e layout da Nota Fiscal Eletrônica.

  • Dados de tributação;
  • Código do serviço e alíquota de ISS;
  • Discriminação do serviço, valor total dos serviços e deduções;
  • Indicação de ISS retido pelo tomador;
  • Dados incorretos do tomador de serviços, quando este for uma pessoa jurídica e cadastrada no CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário).
Quais são as consequências da falta de substituição?

A NFS-e não é apenas um documento que acompanha uma transação; ela assegura a legalidade e a transparência das operações comerciais. Corrigir erros em notas fiscais é crucial para evitar problemas com clientes e evitar complicações legais. A negligência nesse processo pode gerar penalidades e prejudicar a reputação da empresa.




Configuração Necessária

Além das configurações necessárias para trabalhar com Notas Fiscais, é importante habilitar a configuração exclusiva para utilização desta rotina.

  1. Acesse o Configurador Bimer em Geral/ Empresas.
  2. Selecione a empresa que deseja configurar para emitir a nota fiscal de serviço substituta.
  3. Clique em Editar.
  4. Clique na aba Emissão de notas / NFS-e. 
    1. Marque a opção Trabalha com substituição de NFS-e.
  5. Clique em Ok.




Criar Nota de Substituição de Nota Fiscal de Serviço

Caso a prefeitura permita o uso de NFS-e substituta e a opção Trabalha com substituição de NFS-e estiver habilitada, você encontrará o recurso Substituir Nota Fiscal de Serviço no módulo Faturamento.

  1. Informe a empresa de venda em Empresa do Estoque, no filtro do Faturamento.

  2. Clique na aba Nota Fiscal de serviço, localizada no rodapé do aplicativo.

  3. Localize o documento já impresso, ou seja, a nota por sua vez, não pode estar Cancelada e nem mesmo já Substituída.

  4. Na aba Diversos, clique em Substituir Nota Fiscal de Serviço.
  5. Confirme a substituição e a geração da NFS-e substituta, sendo esta disponível para alteração. 
  6. Para finalizar este processo, informe o motivo desta substituição.

    Após este procedimento, a edição da NFS-e substituída não será mais permitida. Aguarde a aprovação da NFS-e substituta. Quando aprovada, um novo documento com status Aberto será criado para envio, e o documento original mudará para o status Aguardando substituição.

    Note que a cópia criada pode apresentar valores diferentes para os impostos relacionados à retenção de serviços.