O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a regulamentação brasileira que dispõe as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Essa lei se baseia na preservação de valores humanos diante da tecnologia como: o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
Com a LGPD, a pessoa física tem um respaldo jurídico (e.g. "dados pessoais", "dados pessoais sensíveis") e orientações de como seus dados devem ser tratados a fim de preservar sua identidade e integridade. A lei também gera obrigações e procedimentos específicos para os detentores de dados, de forma que haja um maior cuidado no manuseio e tratamento dos dados dos usuários e compartilhamento desses dados.




