A IN RFB Nº 2.237/2024 unificou a DCTF Mensal (PGD) com a DCTFWeb através do novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). 

O que é o MIT

O MIT (Módulo de Inclusão de Tributos) é um serviço integrado à DCTFWeb e visa incluir débitos de tributos que ainda não são enviados automaticamente para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica, como ocorre com o eSocial e a EFD-Reinf. Esse módulo substitui o PGD DCTF, atualmente utilizado para declarar tributos como:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica),
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),
• PIS/PASEP,
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
• COFINS,
• CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico),
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras),
• CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional),
• CPSS (Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público),
• RET/Pagamento Unificado (Regime Especial de Tributação).

O MIT moderniza o processo, integrando tributos que antes dependiam exclusivamente do PGD DCTF, tornando a gestão fiscal mais centralizada e eficiente.

DCTF Mensal(PGD) Extinta

A DCTF Mensal (PGD) foi extinta a partir da competência de janeiro de 2025. As informações anteriormente declaradas nessa obrigação agora devem ser enviadas pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que alimentará a DCTFWeb.

No entanto, em janeiro e fevereiro de 2025, ainda será necessário enviar a DCTF Mensal (PGD) referente às competências de novembro e dezembro de 2024. Além disso, quem optar por dividir em quotas o IRPJ e a CSLL do 4º trimestre 2024 precisará apresentar, excepcionalmente, a DCTF (PGD) relativa ao período de apuração igual a 03/2025, com a pasta Trimestre Anterior preenchida com os dados dos pagamentos (quotas).O prazo para apresentação será o 15º dia útil do segundo mês subsequente (maio/2025). O prazo para a entrega da declaração referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 foi, excepcionalmente, prorrogado até o último dia útil de março de 2025 (31/03/2025).

Com essa mudança, a renovação anual de inatividade foi revogada. Empresas inativas agora devem enviar o MIT e a DCTFWeb sem movimento somente no primeiro mês de inatividade e novamente somente ao retomarem as atividades.

Qual é o Prazo

 A Receita Federal alterou o prazo para envio da DCTFWeb, sendo estendido para o último dia do mês seguinte ao período de apuração. 

MIT para empresas do Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional não precisam entregar o MIT, pois a DAS já inclui todas as informações dos tributos devidos.

No entanto, o envio do MIT é necessário para empresas do Simples Nacional que:

• Recolhem tributos federais separadamente, fora da DAS, como IOF ou PIS/COFINS Monofásico.
• Atuam no mercado financeiro e possuem débitos de IRPJ.

MIT para empresas sem movimento/inativas

A DCTFWeb sem movimento não exige renovação anual. Portanto, se o contribuinte estiver inativo e já tiver uma DCTFWeb sem movimento válida (ou seja, a última declaração enviada foi sem movimento), não será necessário transmitir uma nova em janeiro de 2025.

Porém, caso não haja uma DCTFWeb sem movimento válida, será obrigatória a sua apresentação nos seguintes casos:

• No período de apuração equivalente ao início da obrigatoriedade da DCTFWeb;
  
• Quando a inatividade tenha ocorrido antes de 10/21 (3º grupo) ;
• No período de apuração equivalente ao mês em que passou a não ter movimento;
• No início de sua atividade, caso este seja posterior ao início da obrigatoriedade da DCTFWeb.

Como realizar o cadastro

Para geração correta do MIT será necessário realizar algumas configurações no cadastro da empresa em relação as guias cadastradas, para isso:

1. Acesse a aba Cadastros > Empresas e selecione a empresa no qual fará o envio do MIT;
2. Vá na aba Aliq. Federais > sub aba IR/CSLL/C. Prev. e informe as guias correspondentes com os códigos de receita correto
3. Preencha os campos (%) Base e (%) Alíquota;
4. Na aba PIS/COFINS selecione a Incidência tributária;
5. Informe as guias correspondentes com os seus devidos códigos de receita e preencha os campos (%) Base e (%) Alíquota.

Como realizar o lançamento dos débitos

 Para realizar o lançamento dos débitos federais manualmente, basta ir em:

1. Acesse a aba Federal > MIT > Apuração de débitos Federais;
2. Informe a empresa e o período de apuração e clique em Apurar;
3. Informe qual Qualificação da pessoa jurídica;
4. Ao verificar na tela principal, se os valores de débito já estiverem corretos no BI Tributos Federais, as mesmas aparecerão automaticamente com o Tipo de lançamento Automático;
5. Para realizar um lançamento manual basta clicar em , informe o Tributo, o Código de Receita, Apuração e o Valor do débito;
6. Após preencher os campos basta clicar em Gravar.

Como gerar o relatório dos débitos do MIT

 Para a geração do relatório dos lançamentos dos débitos, basta ir em:

1. Acesse a aba Federal > MIT > Apuração de débitos Federais;
2. E clique em Relatório, e terá as opções de Modo de geração;
3. Nesta opção você consegue Visualizar, eContador, Imprimir ou Salvar em um diretório.
4. Após selecionar qualquer uma das opções é só clicar em Concluir.

Como gerar o arquivo MIT

Para realizar a geração do arquivo MIT, basta acessar:

1. Aba Federal > MIT > MIT - Módulo de Inclusão de Tributos;
2. Selecione o Código da empresa e clique em Avançar;
3. Informe o Período, e verifique se os Dados do responsável estão corretos;
4. Informe o diretório em que deseja salvar o arquivo e clique em Processar.

Como importar o arquivo do sistema no e-Cac

 Após gerar o arquivo no sistema, será necessário importá-lo dentro do e-CAC:

1. Ao acessar o e-CAC vá em Declarações e Demonstrativos > Assinar e Transmitir DCTFWeb;
2. Ao acessar a tela inicial da DCTFWeb, localize no canto superior direito a opção Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e clique nela;
3. Ao acessar o MIT, será exibida a Relação de Apurações mais recentes do contribuinte;
4. Clique em Importar Apuração, selecione o arquvo JSON gerado e clique em Confirmar.