A Lei Complementar Nº 224/2025 determina que empresas que utilizam incentivos fiscais federais não podem mais aproveitar 100% de certos benefícios. É necessário devolver 10% do benefício utilizado por meio de lançamentos de adição no LALUR/LACS. O sistema disponibiliza telas específicas para configurar, visualizar e apurar os lançamentos dessa legislação.
Índice
O recurso impacta as seguintes áreas do Lalur Lacs:
Configuração: tela dedicada para parametrizar as contas e regras da LC 224/2025.
Lançamentos: nova aba Lei Complementar Nº 224/2025 para captura e apuração dos valores.
Adições/Exclusões/Compensações: lançamentos gerados automaticamente e identificados por etiqueta.
Layout ECF: reflexo nos registros M300, N620 e N660.
Cálculo do imposto: impacto direto na base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Antes de utilizar este recurso, é importante que você Configure o Lalur Lacs para funcionar corretamente.
A funcionalidade de IRPJ está disponível a partir de 01/01/2026. Para CSLL, a funcionalidade estará disponível somente a partir de 01/04/2026, conforme o princípio da noventena estabelecido pela legislação. Fora desses períodos, as configurações e abas permanecerão desativadas.
Consultar Valores
Na tela principal do Contábil, clique na aba Livros e Relatórios.
Clique em Lalur Lacs.
No campo Empresa, clique na lupa e selecione a empresa desejada.
(Opcional) No campo Filial, selecione a filial desejada.
(Opcional) Marque a opção Consolidado caso queira selecionar uma empresa matriz e consolidar os dados das filiais.
No campo Apuração, informe a data do período para apuração.
Em Tipo de imposto, selecione IR ou CSLL.
Clique em Processar.
O campo Tipo de imposto determina qual tributo será apurado. Para a LC Nº 224/2025, a aba de IR estará funcional a partir de 01/01/2026 e a aba de CSLL somente a partir de 01/04/2026. Antes dessas datas, as funcionalidades da LC permanecerão desativadas para o tributo correspondente.
Os valores processados estarão listados no painel localizado na parte inferior da tela e os que estiverem entre parênteses são negativos.
Configuração LC Nº 224/2025
A tela de configuração permite parametrizar quais contas contábeis de incentivos fiscais serão utilizadas nos lançamentos de exclusão e adição da LC 224/2025.
Acessar a Configuração
No canto superior da tela, clique no botão LC Nº 224/2025.
No canto superior direito, clique em Configurações.
- Clique em Configuração LC224.
Os relacionamentos ECF são diferentes para cada natureza. Por exemplo, uma conta pode utilizar o relacionamento 86.10 para a linha de Exclusão e 13.10 para a linha de Adição correspondente. Verifique os códigos corretos conforme as tabelas publicadas pela Receita Federal.
Nova Linha
Clique em Nova linha.
No campo Abrangência, selecione Saldo Total ou Individual.
No campo Conta, clique na lupa e selecione a conta contábil do incentivo fiscal.
O campo Descrição será preenchido automaticamente com o nome da conta.
No campo Relacionamento, clique na lupa e selecione o relacionamento ECF correspondente.
Clique em Gravar.
Ao adicionar uma linha de exclusão, o sistema cria automaticamente a linha de adição correspondente com o multiplicador de 10%. Os valores de exclusão e adição são calculados automaticamente com base no saldo da conta no período selecionado e são atualizados sempre que o período é alterado.
Excluir Linha
Na linha de Exclusão que deseja remover, clique no ícone de lixeira.
Confirme a exclusão.
Ao excluir uma linha de exclusão, a linha de adição vinculada a ela é excluída automaticamente. As linhas de Adição não possuem ícone de lixeira e não podem ser excluídas individualmente — elas são sempre controladas pela linha de Exclusão correspondente.
Acessar a LC Nº 224/2025
Na barra de botões superiores da tela (ao lado de Parte A, Parte B e Importar Retenções), clique no botão LC Nº 224/2025.
O sistema apresentará as seguintes abas:
Lucro/Prejuízo Contábil
Lei Complementar Nº 224/2025
Adições/Exclusões/Compensações
Layout ECF
Cálculo do imposto
Aba Lei Complementar Nº 224/2025
Ao acessar o botão LC Nº 224/2025, o sistema apresenta a aba Lei Complementar Nº 224/2025 com a seção LANÇAMENTOS DE CAPTURA LC 224. Nesta aba, é exibido o Lucro Líquido Antes do Imposto (LAIR) e a tabela de lançamentos gerados a partir da configuração.
Legenda de Situação
⚠️ Valor recalculado difere do valor salvo — O saldo da conta foi alterado e o valor exibido difere do último valor gravado.
✅ Valor atualizado — O valor do lançamento está atualizado e gravado corretamente.
Lançamento pendente — O lançamento ainda não foi gravado.
Totalizadores e Base de Cálculo
No rodapé da tabela de lançamentos, são exibidos:
Total Valor Exclusão: soma de todos os valores de exclusão.
Total Valor Adição: soma de todos os valores de adição.
Base de Cálculo Final Resultante / TOTAL IRPJ (ou TOTAL CSLL): resultado da apuração.
A fórmula da base de cálculo é:
Base de Cálculo Final = LAIR − Total Exclusões + Total Adições
Exemplo: LAIR R$ 517.550,00 − Exclusões R$ 239.550,00 + Adições R$ 23.955,00 = Base de Cálculo R$ 301.955,00.
Os valores de exclusão e adição são calculados automaticamente com base no saldo da conta no período selecionado e são atualizados sempre que o período é alterado. Após conferir os valores, clique em Gravar para salvar os lançamentos.
Para CSLL, antes da vigência de 01/04/2026, o sistema exibe um alerta informando que a funcionalidade ainda não está disponível para este tributo. A partir dessa data, a aba passa a funcionar normalmente.
Aba Adições/Exclusões/Compensações
Os lançamentos efetuados na aba Lei Complementar Nº 224/2025 são refletidos automaticamente na aba Adições/Exclusões/Compensações. Esses lançamentos são exibidos junto com os lançamentos tradicionais de Parte A e Parte B, e são identificados por uma etiqueta para diferenciação da origem.
Os lançamentos da LC Nº 224/2025 exibidos nesta aba são gerados automaticamente e não podem ser editados diretamente. Para alterá-los, utilize a aba Lei Complementar Nº 224/2025 ou as Configurações da LC 224.
Aba Layout ECF
Os lançamentos efetuados na aba Lei Complementar Nº 224/2025 são transportados automaticamente para os registros do Layout ECF:
Registro M300 (Parte A do LALUR): recebe os lançamentos de adição e exclusão da LC 224/2025.
Registro N620 (Apuração do IRPJ): reflete a base de cálculo majorada a partir de 01/01/2026.
Registro N660 (Apuração da CSLL): reflete a base de cálculo majorada a partir de 01/04/2026.
Verifique os lançamentos na aba Layout ECF para garantir a correta alimentação dos registros antes da geração do SPED ECF. Os lançamentos da LC 224/2025 interferem diretamente na base de cálculo do lucro real, impactando a apuração do resultado.
Em apurações consolidadas (matriz e filiais), o sistema consolida os incentivos das filiais para aplicar a adição de 10% na matriz. Verifique a aba Layout ECF e os relatórios para confirmar que os valores foram transportados corretamente.
Aba Cálculo do Imposto
Os lançamentos de adição da LC Nº 224/2025 impactam diretamente o cálculo do imposto exibido na aba Cálculo do imposto. Os valores de adição dos 10% são somados à base de cálculo, podendo aumentar o Imposto de Renda e o IR Adicional.
Forma de Pagamento
A seção Forma de pagamento apresenta duas opções de cálculo, selecionáveis por botão de opção:
Imposto de renda devido — Balancete de suspensão/redução
Imposto de renda devido — Receita bruta
Para cada opção, são exibidos os seguintes campos:
O IR Adicional de 10% incide sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 em apurações mensais. A adição de 10% da LC Nº 224/2025 pode fazer o lucro ultrapassar esse limite, gerando incidência do adicional mesmo que antes da adição ele não fosse devido.
Prejuízo Fiscal e Ajustes da LC 224/2025
Mesmo que o Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda (LAIR) seja negativo (configurando um prejuízo contábil), o sistema processa os lançamentos de ajuste da LC 224/2025 normalmente.
A adição de 10% permanece obrigatória: o sistema calcula o percentual de 10% sobre o valor total da exclusão do incentivo e o lança como uma Adição no Registro M300 do e-LALUR/e-LACS. No entanto, por se tratar de uma fração (10%) de uma exclusão maior (100%), o efeito líquido do benefício fiscal (Exclusão de 100% (-) Adição de 10%) sempre resultará em um impacto líquido negativo de 90% na base de cálculo, o que aumenta o prejuízo fiscal do período.
Um Prejuízo Contábil só se tornará um Lucro Real tributável caso a empresa possua outras adições independentes (como despesas indedutíveis, multas, brindes, etc.) cujo valor total supere o LAIR negativo somado a todas as exclusões do período.
A fórmula padrão do resultado fiscal no Registro M300 é:
Resultado Fiscal = LAIR (Resultado Contábil) + Adições − Exclusões
Exemplo:
| Linha do Registro M300 | Valor (R$) | Impacto na Base de Cálculo |
|---|---|---|
Prejuízo Contábil | 10.000,00 | Base inicial negativa |
(-) Exclusão do incentivo | 200.000,00 | Reduz a base (aumenta o prejuízo) |
(+) Adição LC 224 (10% de 200k) | 20.000,00 | Aumenta a base (reduz o prejuízo) |
(=) Resultado Fiscal Final | 190.000,00 | Prejuízo Fiscal Acumulado |
Nota explicativa: Neste exemplo, o Prejuízo Contábil inicial era de R$ 10.000,00. Com base na exclusão do incentivo de R$ 200.000,00, o sistema calcula e aplica a adição obrigatória de R$ 20.000,00 (referente aos 10% exigidos pela LC 224/2025). O efeito combinado do incentivo foi uma redução líquida de R$ 180.000,00 na base tributária. Somando esse efeito ao prejuízo contábil inicial, o sistema apura um Resultado Fiscal Final de R$ 190.000,00 (Prejuízo Fiscal), sem imposto a pagar no período e disponível para compensação futura observando o limite legal de 30%.
Consolidação Matriz e Filiais
No regime de Lucro Real, embora a escrituração possa ser descentralizada, a apuração do IRPJ e da CSLL é feita de forma consolidada pelo CNPJ da matriz.
O sistema consolida os incentivos fiscais de todas as filiais para aplicar a adição de 10% na matriz.
Marque a opção Consolidado na consulta de valores para ativar esse comportamento.
Os lançamentos consolidados são refletidos na aba Lei Complementar Nº 224/2025, na aba Layout ECF e no Relatório de Apuração.
Em apurações consolidadas, o relatório agrupa as contas por CNPJ/Filial antes de totalizar na matriz.
Relatório de Apuração
Clique no botão LC Nº 224/2025.
Clique em Imprimir, na parte inferior da tela.
Realize a ação desejada.
Selecione o layout de relatório.
Clique em Concluir.
O relatório de apuração apresenta os valores de adição e exclusão da LC Nº 224/2025 com suas respectivas descrições, fazendo a apuração em valores como já faz para os demais lançamentos. Em apurações consolidadas (matriz e filiais), o relatório agrupa as contas por CNPJ/Filial antes de totalizar na matriz.
Gerar Guia DARF
Clique no botão LC Nº 224/2025.
Clique em Salvar e gerar guia.
Informe a data de pagamento e de vencimento.
Selecione as opções de impressão.
Realize a ação desejada.
Clique em Concluir.
Botões do Rodapé
Na parte inferior da tela, os seguintes botões estão disponíveis:
Botão | Descrição |
|---|---|
Imprimir | Gera o relatório de apuração com os valores da LC 224/2025. |
Salvar | Salva os lançamentos e o cálculo do imposto sem gerar guia DARF. |
Salvar e gerar guia | Salva os lançamentos e abre a tela para geração da guia DARF. |
Fechar | Fecha a tela do Lalur Lacs. |