MEI- Micro Empreendedor Individual

Este artigo tem por objetivo sanar as dúvidas relativas ao MEI.

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Autor do artigo: Karem.sup.shop

O que é o MEI?

  • MEI é o Micro Empreendedor Individual que fatura até R$81 mil por ano, podendo ter até 1 funcionário registrado que deverá receber 1 salário mínimo ou o piso da categoria. 

Obrigações do MEI:

  1. Pagamento mensal de Tributos através do DAS ( Documento de arrecadação do Simples Nacional);
  2. Declaração Anual até 31 de maio de cada ano. (DAS-SIMEI)

Considerações:

  • O MEI pode emitir Nota Fiscal de produtos e serviços, desde que possua senha web e certificado digital. (Para esclarecer dúvidas sobre NFSe, entre em contato com a Prefeitura de sua cidade). 
  • Por ser uma categoria de empreendedorismo individual, o MEI não pode ter sócios. Se houver necessidade de ter um sócio, deverá procurar outro regime como LTDA, por exemplo. 
  • O MEI não recebe seguro- desemprego, pois este benefício é concedido a trabalhadores que tinham carteira assinada e foram demitidos sem justa causa. 
  • Pessoa Física que recebe algum auxílio do governo como auxílio doença, aposentadoria, salário maternidade, perde o direito ao benefício quando faz sua inscrição como MEI, pois a Receita Federal entende que sua inscrição possibilitará a geração de renda. 
  • Para cancelar a inscrição como MEI, deverá acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa da inscrição. Feito isso, será necessário realizar uma Declaração de Extinção no sistema do Simples Nacional. Caso deseje, poderá fazer uma nova inscrição posteriormente, mas será gerado um novo CNPJ. 
  • O MEI está isento ao pagamento de impostos Federais como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.


Para maiores esclarecimentos, procure um serviço contábil.