Este evento deve ser utilizado para prestar informações relativas a processos trabalhistas de trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período abrangido pelas decisões/acordos em:

a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de abril de 2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;

c) processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi proferida a partir dessa mesma data, mesmo que seu trânsito em julgado tenhao corrido em data anterior; e

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados também dessa data em diante.

O prazo de envio do evento é até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data do trânsito em julgado da decisão, da homologação de acordo judicial, da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença ou do termo de acordo celebrado perante CCP ou Ninter.

Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes da decisão judicial.

Acesso ao Módulo Processo Trabalhista

Após acessar ao site do portal eSocial, o usuário deverá clicar na opção Trocar Perfil/Módulo para acessar o módulo de PROCESSO TRABALHISTA:

Para maiores informações referente a inclusão do processo, acesse o manual do eSocial:

Manual Processo Trabalhista versão S-1.1.