E760-Porque o sistema utiliza a tabela IBPT para lei da transparência

Sumário

Sistema: GFC Small / Conemp

Contexto: Este artigo tem como objetivo orientar o usuário sobre a tabela IBPT para a lei da transparência.

Informações Adicionais: Dúvida: O Sistema utiliza como percentual para lei da transparência a tabela IBPT.

De acordo com o art. 2º da lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, a empresa pode apurar o valor aproximado dos tributos por mercadoria, ou utilizar-se de valores calculados e fornecidos por instituições financeiras voltadas à apuração e análise de dados econômicos (as quais o ibpt relaciona e disponibiliza no site : https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/)

Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012

art. 1º emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

art. 2º os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.
portanto a lei deixa a critério do contribuinte a forma de cálculo do valor aproximado dos tributos.

Resolução

O destaque do imposto no documento fiscal é obrigatório, mas ao mesmo tempo é opcional por parte do emitente em como ele vai querer destacar essas informações.

Quanto ao ERP da Wolters, foi optado por facilitar para os clientes, mediante a informação do ncm que é obrigatório para emitir nf-e e hoje praticamente a base de dados do sistema já possuem todas essas informações cadastradas, o sistema calcula os valores aproximados dos impostos mediante a tabela oficial da ibpt (a lei da transparência não é o destaque do imposto cobrado do cliente, ela trata-se apenas de uma informação ao consumidor final do valor aproximado de imposto que ele paga na determinada mercadoria, considerando o imposto federal, estadual e municipal quando é serviço. O objetivo dessa lei é para que a população tenha conhecimento de quanto se paga de imposto).