Quem está obrigado?

Não. Esse evento só é gerado caso exista um processo administrativo e/ou Judicial. Sendo assim, verifique com sua consultoria contábil caso ocorra dúvidas sobre qual processo deve ser declarado no registro do REINF.

O mesmo contribuinte obrigado ao evento R-1000, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha influência na apuração dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.