Informações sobre o cálculo - O que é o Decreto 47.226 de 08/2017?

Todo e qualquer contribuinte, estabelecido no estado de Minas Gerais, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apure o imposto pelo regime de débito e crédito e que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a tributos de competência do Estado quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus a um desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, observado a seguinte situação:

Deve ser cumprido um ou mais períodos aquisitivos de 12 meses consecutivos. Para o primeiro período aquisitivo existe uma exceção à regra, onde caso a empresa esteja adimplente desde 11/2017, o primeiro período aquisitivo será de 6 meses.

Sendo assim, o desconto (mensal) será de 1% sobre o saldo devedor de ICMS. Caso tenha ficado adimplente durante um ou dois períodos aquisitivos consecutivos. 

Se a empresa ficar adimplente por 3 ou mais períodos aquisitivos consecutivos, será aplicado um desconto de 2%.

UFEMG - UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resolução: 4.952/2016

Em vigor desde: 2017

Configurações - Cadastro no sistema PHD/ Alterdata PACK

1. No sistema PHD acesse a aba Cadastro;
2. Clique na no Ícone Indexadores;
3. Caso o indexador não esteja cadastrado clique em Novo Cadastro> informe o nome UFEMG e clique em Gravar;
   
4. Após, deve-se selecionar o indexador UFEMG e clicar sobre a opção Cotações...
   
5. Na tela que será aberta, clique em Novo Cadastro e preencha os valores para o ano em exercício;
6. Após, clique em Gravar.
   
   

Configurações - Cadastro da Empresa no sistema Fiscal

1. No sistema Fiscal acesse Cadastros>Empresas> aba Área Estadual > sub aba Minas;
2. Marque a opção Termo de aceite Decreto 47.226 de 2017;
3. Clique em Gravar.
   
   

Configurações Gerais de ICMS

1. No sistema Fiscal acesse  a aba Cadastros> ICMS e IPI > Configurações Gerais de ICMS;

2. Selecione o Estado  MG - Minas Gerais;

3. Clique na aba Incentivo a adimplência de ICMS, para selecionar o indexador criado e configurado anteriormente;
   

4. Nesta tela teremos os valores limites de desconto, como também os percentuais fixados por lei até o presente momento;

5. Após verificar todas essas informações, se faz necessário, informar o período inicial de adimplência. Para isso, clique no botão Cadastrar período de adimplência das empresas;
   

6. Ao clicar sobre este ícone, será possível informar a empresa que deseja realizar o cadastramento;

7.  Clique no botão Novo,  e informe o período onde a empresa ficou adimplente;
   

   Se for cadastrado um período apenas com data inicial, será considerado que a empresa está com seus tributos estaduais em dia desde esta data até o mês atual.

8. Após, clique em Gravar>Gravar.

   Importante:

   Caso a empresa deixe de estar adimplente com todos os seus débitos relativos a tributos de competência do Estado quitados, deverá ser lançado a data final do período e só deverá ser iniciado um novo período a partir do mês que a empresa voltar a estar adimplente.

   
   

Lançamento do crédito

Após realizar todas as devidas configurações, será gerado automaticamente um lançamento de dedução no movimento de Outros Débitos e Créditos de ICMS, com o valor calculado com base no saldo devedor de ICMS. Para consultar o lançamento siga os passos abaixo:

1. No sistema Fiscal acesse a aba Lançamentos>Outros Débitos e Créditos>ICMS;
2. Dê um duplo clique sobre o período desejado, ou selecione o período e clique no ícone Abre o Cadastro;
3. A dedução já será vinculada ao Código de Ajuste para o SPED ICMS MG040005, e será gerada pela rotina de alinhamento de saldo. Sendo assim, alterações no movimento que gerarem alterações no saldo devedor de ICMS, fará com que o valor de desconto também sofra atualização.
   
   

Conferência dos valores

Será possível pelo sistema, gerar um relatório para conferência dos valores apurados pela empresa.

1.  No sistema Fiscal acesse a aba ICMS e IPI > Relatórios Estaduais > Relatório do incentivo a adimplência ICMS – MG;
2. Informe o Período e clique em Visualizar;

3. Selecione a(s) empresa(s) e clique em Ok;

   O relatório permite selecionar múltiplas empresas (restringindo a visualização apenas a UF MG) e a vários meses, para que assim, seja possível acompanhar a evolução dos períodos aquisitivos completos.

4. Na tela Opções selecione o Layout e se desejar marque a opção Visualizar empresas que não possuem valor de incentivo no período;
5. Após, clique em Gerar.

Geração do arquivo DAPI-MG

1. No sistema Fiscal acesse a aba ICMS e IPI > Sudeste > DAPI - MG ;
2. Clique em Avançar na tela inicial de apresentação do módulo;
3. Informe a empresa e clique em Avançar;

4. (Opcional) Pode-se informar alguns códigos de observações para os lançamentos de Crédito Presumido, Crédito Extemporâneo e Diferença de Alíquota, os quais já devem estar cadastrados em Cadastros>ICMS e IPI > Observação de Outros Débitos e Créditos;

   Essas informações são apenas complementares na declaração, ou seja, se não forem preenchidas não invalidam o arquivo. Caso esteja com dúvidas no preenchimento ou não desses dados verifique com sua consultoria tributária.

5. No ícone  Informações Econômicas poderá  inserir informações sobre o Nr. de Funcionários e o Vl. Folha de Pgto da empresa;

6. Na próxima tela defini-se o Período Inicial, o Período Final, Data Limite Pagamento, Informe o Local da geração do arquivo; e as informações do contador como CRC, UF/Estado, CNPJ/CPF (essas informações da parte Contabilista não são obrigatórias, pois não são levadas para o arquivo DAPI);
7. Após preencher os dados clique no botão Concluir.

Geração do arquivo SPED ICMS

1. No sistema Fiscal acesse a aba ICMS e IPI > SPED ICMS > SPED ICMS;
2. Clique em Avançar na tela inicial de apresentação do módulo;
   
3. Informe o Período e o local para geração do arquivo;
4. Clique em Avançar;
5. Após, informe a empresa e clique em Concluir.