A915-Como é feito o cálculo de IRRF para aposentados acima de 65 anos de acordo com a lei 11482/2007

Sumário

Sistema: Gerenciador de Aplicativos Prosoft (GAP)

Contexto: Este artigo tem como objetivo orientar o usuário em como é feito o cálculo de IRRF para aposentados acima de 65 anos de acordo com a Lei 11482/2007.

Informações Adicionais: Não se aplica.

Resolução

Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso xv, e lei nº 9.250, de 1995, art. 28).

Então, conforme artigo 39 do regulamento do imposto de renda esta dedução aplica-se apenas aos rendimentos recebidos pela previdência social.