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Número do Processo
Tipo⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Descrição
Sistema
0184029497
Legislação
Ajustamos o cálculo da Lei Complementar nº 224/2025 para que apenas receitas com bases presumidas sejam consideradas na composição do limite de majoração. As receitas sem presunção agora aparecem separadas na memória de cálculo, garantindo mais clareza e fidelidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Essa melhoria traz mais segurança e precisão para o seu fechamento trimestral, mantendo o sistema sempre alinhado à legislação vigente.
