O que é o evento R-1070?
R-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.
Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão dos processos judiciais e administrativos que influenciam no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos da EFD-Reinf e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos.
Este evento será enviado na carga inicial da empresa. Vale ressaltar que esse evento só é gerado caso exista um processo Administrativo e/ou Judicial. Sendo assim, verifique com sua consultoria contábil caso ocorra dúvidas sobre qual processo deve ser declarado no registro do REINF.
Quem está obrigado?
O mesmo contribuinte obrigado ao evento R-1000, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha influência na apuração dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.
Neste evento devem ser cadastrados os processos judiciais de autoria do próprio declarante ou de terceiros, que afetem a exigibilidade dos tributos abrangidos pela EFD-Reinf .
O evento R-1070 ainda não é gerado para os eventos da série R-4000.
Como efetuar o cadastro de Processos Administrativos/Judiciais?
Siga o passo a passo abaixo para fazer o cadastro:
- Acesse o sistema Fiscal e clique na aba Cadastros - Empresas;
- Abra o Cadastro da Empresa - aba Área Federal - sub aba SPED REINF;
- Clique no botão Processos Administrativos/Judiciais;
- Clique em Adicionar;
- Preencha as informações e clique em Gravar.
Entendendo os Campos de Preenchimento
Código do Indicativo da Suspensão
Você sabia que para o envio dos Processos Administrativos/Judiciais no REINF se faz necessário informar o Código do Indicativo da Suspensão?!
Segundo o manual, é obrigatório informar esse código quando em um mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária, objeto de contestação, e as decisões forem diferentes para cada uma.