Legislação 

Em 1º de julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 

Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no (...)Simples Nacional relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

Logo, as empresa do Simples Nacional que tiverem a Receita Bruta dos últimos 12 meses abaixo de R$ 360.000,00 terão a redução de 100% do ICMS na DAS. No estado do Paraná, segundo o DECRETO N° 8.660, DE 16 DE JANEIRO DE 2018, a partir deste valor o % de redução do ICMS a ser informado será obtido pela razão das alíquotas efetivas instituídas em lei. 

Configuração

1. Acesse a aba Cadastro →  Federal → Estados - Redução
2. Após informe a UF, anexo e período. 
3. Será necessário preencher as informações de alíquota e parcela de dedução para o Estado. Para isso, deve-se editar a faixa clicando em 
4. Informe no campo "Método de apuração", a opção "Calcular alíquota Efetiva", preenchendo a alíquota nominal e a parcela a deduzir de acordo com a tabela, I ou II, estipulada pelo decreto.

Exemplo do cálculo 

Vamos considerar uma empresa tributada pelo Simples Nacional que teve faturamento nos últimos 12 meses no valor de R$ 1.500.000,00.

Para o cálculo da alíquota efetiva padrão, foi considerado o Anexo I - 4ª faixa:

(1.500.000  x  10,70%  -  22.500)  ÷  1.500.000 =    9,2%

   RB12M     Alíq. Nom.  Vl. Dedução    RB12M     Alíq. Efetiva

Para o cálculo da alíquota efetiva ICMS PR, foi considerada a 4ª faixa da tabela I deste decreto:

(1.500.000  x   3,5845%   -   14.351,40) ÷ 1.500.000 =      2,62774%

   RB12M       Alíq. Nom.    Vl. Dedução    RB12M       Alíq. Efetiva ICMS PR

Na apuração do Simples Nacional, Alíquota efetiva LC n° 123/2006:

     9,2%            33,50      =   3,082%

Alíq. Efetiva  x  ICMS Anexo I      

Cálculo para redução:

(1- (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC n° 123/2006)) * 100

[ 1 - (2,62774%  ÷  3,082%)] x 100 = 14,73913043478261

Conferência no Sistema

1. No fiscal acesse a aba Federal → DAS → Conferência da DAS.
2. Informe período, empresa e clique em Ok.

3. Cálculo do imposto:

     1º)  Apura o ICMS sobre a receita: 5.000,00 * 9,2 = 460,00

     2º) Aplica o percentual da redução sobre o ICMS: (5.000,00 * 3,0820%) * 14,739% = 22,712799

     3º) Subtrai do total  da redução: 460,00 - 22,73 =  437,287201