A partir da versão 6.12.95.0 do módulo Importador de Notas Fiscais, serão possíveis as importações das nota fiscais de Complementação e Restituição de ST de Minas Gerais. Ao importar as notas com as características definidas no DECRETO N° 47.530,  serão lançados os valores de complementação e/ou restituição na aba  Ajuste SPED Fiscal, com o seus respectivos códigos.

Para que o sistema realize o lançamento do código de ajuste primeiramente é necessário algumas configurações:

Cadastro da empresa

Acesse o cadastro da empresa na aba Área Federal> SPED Fiscal e marque o perfil da empresa para gerar o SPED e a opção "Gerar registro C197 e D197", para habilitar na nota fiscal e no item a aba "Ajuste SPED".

Importação das notas fiscais

Na Importação das notas fiscais serão observados alguns critérios:

Nota de restituição de ST

A nota deve ter as seguintes informações:

1 - A tag "finNFe" com o valor: 3

2 - A tag "natOp" contendo os termos: "Restituição ICMS ST Abatimento","Restituição ICMS ST Creditamento" ou "Restituição ICMS ST Aspecto Quantitativo", esses devem estar entre aspas.

3 - Possuir produto(s) com CFOP 1603

Ao importar o sistema vai realizar o lançamento do código  "MG11000015" e o valor da tag "vProd" no valor do ICMS,  na aba "Ajuste SPED" dos produtos com o CFOP 1603. Não deverão ser preenchidos os valores de base e alíquota.

Nota de complemento de ST

A nota deve ter as seguintes informações:

1 - A tag "finNFe" com o valor: 3

2 - A tag "natOp" contendo o termo: "Complemento ICMS ST Aspecto Quantitativo" que deve estar entre aspas.

3 - Possuir o CFOP 5949

Ao importar vai seguir as seguintes orientações:

• Caso a nota possua apenas 1 produto com CFOP 5949:

Será realizado o lançamento na aba Ajuste Sped  Fiscal no item,  o código  "MG41000015" e o valor da tag "vProd" no valor do ICMS.

• Caso a nota possua mais de um produto com o CFOP 5949 com valores diferentes:

Será verificado qual o produto, com o CFOP 5949 que possui o menor valor (tag "vProd") e este produto será considerado o valor do FEM. Sendo assim, será realizado o lançamento na aba Ajuste Sped  Fiscal no item,  o código "MG21000018" e o valor da tag "vProd" no valor do ICMS.

Os demais produtos, com o CFOP 5949 serão realizados os lançamentos do código "MG41000015"  na aba Ajuste Sped  Fiscal, para cada produto,  com o valor da tag "vProd"  no valor do ICMS.

• Caso não haja um produto com CFOP 5949 com valor menor, pelo fato de terem valores iguais:

Serão realizados para os produtos  que possuem CFOP 5949  os lançamentos na aba Ajuste Sped  Fiscal no item, o  código "MG41000015"  com o valor  da  tag "vProd"  no valor do ICMS.

Todos esses lançamentos serão  sem sem valores de bases e alíquota.