O que é

O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) é um tipo de regime especial implementado pelo estado de Santa Catarina que oferece benefícios fiscais e incentivos para empresas que operam no estado. Este benefício é previsto no artigo 246 do Anexo 2 do RICMS/SC e na Lei nº 17.763, de 2019. Os TTDs 409, 410 e 411, foram criados especificamente para empresas localizadas em SC, que realizam importações de mercadorias para revenda, esta mesma opção pode ser utilizada para empresas que são filiais, estabelecidas no estado. Esses tratamentos visam aprimorar a competitividade do setor importador catarinense, oferecendo vantagens como diferimento do ICMS (o adiamento do pagamento do imposto para etapas posteriores da cadeia) e/ou crédito presumido (uma redução na carga tributária final). A principal diferença entre os TTDs 409, 410 e 411 reside na exigência de garantia e na antecipação do pagamento do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. Por exemplo, enquanto o TTD 409 geralmente dispensa garantia, mas pode exigir o pagamento antecipado do ICMS, o TTD 410 dispensa a garantia e, em certas condições, também a antecipação do ICMS, tornando-se uma opção mais vantajosa para empresas com histórico sólido. Já o TTD 411, embora ofereça benefícios, exige a apresentação de uma garantia.

Como cadastrar

Para cadastrar as informações de crédito presumido SC, basta seguir os seguintes passos:

1. No Fiscal, acesse a aba Cadastro → ICMS e IPI → Crédito presumido SC - TTD 409, 410 e 411;
2. Informe a empresa e clique em Novo;
3. Ao clicar nesta opção, será possível informar o TTD, Termo de concessão, Descrição do benefício, início/fim da vigência e deve ser indicado a forma do estorno do crédito por entrada;
4. Após informar é possível informar as Obrigações, NCM dos produtos beneficiados e o CFOP das operações não beneficiadas;
5. Após informar, basta clicar em Gravar.

Conhecendo a tela de cadastro

Tela Obrigações

Ao configurar as obrigações para o TTD, considere os seguintes pontos:

• Parâmetro para Apuração: As obrigações informadas neste cadastro guiarão o sistema na localização das notas fiscais e na aplicação das regras de apuração do crédito presumido.
• Atenção na Configuração: É fundamental preencher essa seção com cuidado para assegurar a precisão e a correta aplicação das regras de apuração.
• Restrições para Evitar Erros: A tela de cadastro possui campos desabilitados. Essas restrições são intencionais e visam minimizar a chance de configurações incorretas.

Exemplos de Restrições (Não habilitadas)

• Vigência (Durante/Após 36 meses) - Não há indicação de vigência para operações interestaduais com "Aço, alumínio, cobre, coque e/ou prata" na legislação.
• Tipo de Operação - Opções para operações com Substituição Tributária (ST) ou sem ST não são habilitadas.
• Destinatário Específico - Não é possível especificar um destinatário. 
• Redução de Base - Opções de redução de base de cálculo não estão disponíveis.
• Lista CAMEX - A opção para Lista CAMEX também não é habilitada

Exemplos de obrigações usando o trecho do termo de concessão: 

• a)"nas operações internas com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS",

• "bem como nas saídas internas de mercadorias submetidas ao refime de substituição tributária destinadas a contribuintes enquadrados no simples nacional (Lei Complementar Federal no. 123, de 2006)"

• "e nas operações interestaduais com destaque de 4% (quatro por cento), observadas as vedações previstas no item 2.5: 0,6% (seis décimos por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria com cobre e aço."

Tela NCM dos produtos beneficiados

•  É preciso cadastrar todos os NCMs que se enquadram nas obrigações fiscais definidas, garantindo a correta aplicação das regras por tipo de produto.

Tela CFOP das operações não beneficadas

• Neste campo, será informado os CFOPs que devem entrar na regra de apuração.

Apuração do Crédito Presumido: Regras para notas de saída

 Na tela de cadastro das obrigações, é necessário indicar o tipo de Destinatário, e com este tipo de destinatário, foi criado uma regra para classificar o cliente de uma nota como:

• Contribuinte do ICMS sujeito ao regime normal
• Não contribuinte do ICMS e
• Simples nacional, sendo eles pessoa física ou jurídica.

REGRA:

Regras detalhadas de enquadramento e apuração no sistema

Esta seção explora as validações e os cálculos específicos que o sistema executa para aplicar o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). É importante notar que essas regras complementam as validações gerais de enquadramento já abordadas, as quais incluem a conformidade do modelo da nota fiscal, a situação cadastral regular da empresa, a correta configuração da empresa e do TTD no sistema, a exclusão de CFOPs não beneficiados e a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto.

• SAÍDA INTERNA E INTEREST. AÇO, ALUMÍNIO, COBRE, COQUE E/OU PRATA
• SAÍDA INTERNA E INTERESTADUAL DEMAIS PRODUTOS
• SAÍDA INTERNA DEMAIS PRODUTOS 4,6%
• SAÍDA INTERNA DEMAIS PRODUTOS 7,6%
• ENTRADA/SAÍDA DE DEVOLUÇÃO

Regras para apurar os valores do crédito presumido

Após enquadramento dos itens das notas de saída ou de entrada, o sistema calcula o crédito presumido e gera os lançamentos de ajuste no SPED Fiscal.

• Na apuração, o Detalhamento do ICMS representa o valor do ICMS destacado no item da nota.
  
  
• O agrupamento Apuração do Crédito Presumido é calculado da seguinte forma:
  • Tipo: Preenchido com o tipo de TTD (ex: 409, 410, 411) conforme informado no cadastro.
    • Base da Operação: Quando o final do CST ICMS for diferente de 20 ou 70: será igual à base do ICMS do item.
    • Quando o final do CST ICMS for 20 ou 70: será o resultado da "Base Integral" (conforme explicado nos cálculos anteriores).
  • Carga Tributária: É a alíquota da obrigação que enquadrou a nota.
  • ICMS Efetivo: Calculado como Base da Operação × Carga Tributária.
  • Crédito Presumido: Valor do ICMS destacado no item - ICMS Efetivo.

Regras para apurar o estorno das entradas por item ou proporcional

Por item

Quando o cadastro do TTD estiver configurado para realizar o estorno dos créditos por entrada na modalidade Por item, o sistema fará o estorno do ICMS destacado (por lançamento de ajuste), se as seguintes condições forem atendidas no movimento de entrada:

• Existir uma nota modelo 55 (NF-e) com CFOP de importação;

• A nota estar dentro do período de vigência do TTD

• Produto na nota possuir destaque da base e valor do ICMS

• O NCM do produto for idêntico ao informado no quadro NCM dos produtos beneficiados no cadastro do TTD

Proporcional ás saídas

Quando estiver configurado para realizar o estorno dos créditos por entrada "Proporcional às saídas" o sistema vai realizar o cálculo conforme o exemplo abaixo e gera um lançamento de ajuste em outros débitos e créditos com o estorno.

• Cálculo da proporção das saídas com benefício:
  

Proporção = Valor das saídas com crédito/ Valor total das saídas

• Cálculo do estorno proporcional dos créditos
  

Valor do Estorno = Total dos créditos apropriados x Proporção das saídas com benefício

Lançamentos de ajuste do ICMS antecipado (importação)

No TTD 409, ocorre a antecipação do ICMS no desembaraço aduaneiro. O valor pago poderá ser informado pelo usuário no movimento de notas. Após essa informação, o sistema realizará automaticamente os ajustes necessário, indo em:

1. Lançamentos → Outros Débitos e Créditos → Outras Apurações.

Movimento de outras apurações

Os valores do crédito presumido serão apurados no movimento de Outras Apurações. Caso exista um valor a pagar, a guia correspondente poderá ser gerada no mesmo local onde são emitidas as guias de ICMS normais. Não é necessário realizar o cadastro manual da guia, pois o sistema a gera automaticamente e a vincula nas configurações gerais do ICMS. Para verificar basta ir em:

1. No Fiscal, acesse a aba Cadastro → ICMS e IPI → Configurações Gerais de ICMS;
2. Selecione o Estado de Santa Catarina e vá na aba Outras Apurações.

Conferência

Para realizar a conferência dos valores de crédito presumido , basta seguir os seguintes passos:

Relatório

1. No fiscal, acesse ICMS e IPI → Outros relatórios → Demostrativo do Crédito Presumido;
2. Informe o Período, após isso clique em Visualizar;
3. Selecione a empresa e clique em Ok.

Movimento de notas

1. No Fiscal, acesse a aba Lançamentos → Notas Fiscais e Produtos;
2. Informe a empresa o período;
3. Selecione o Cenário Crédito Presumido - Apuração Itens;
4. Após isso clique em filtrar.