A Legislação

Motivo: Publicada em 22/06/2015, a Lei nº 13.197/2015 que altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/03 que dispõe sobre as regras de retenção dos tributos federais (4,65% - CSLL, PIS e Cofins) sobre a prestação de serviços pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado.

Pela nova regra fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI. Anteriormente, a dispensa era sobre pagamentos iguais ou inferiores a R$ 5.000,00.

Também foi eliminada a regra que ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto (R$ 5.000,00), compensando-se o valor retido anteriormente.

Configurar o código de operações de Receita

1. Em Cadastros → Operações de Receita/Dedução;
2. Clique em Novo;
3. Realize as principais configurações na aba Dados e na aba Tributos;
4. Clique em Gravar.

Configurar os códigos de operação de Retenções ou Deduções

1. Em Cadastros → Operações de Receita/Dedução;
2. Clique em Novo;
3. Realize as principais configurações na aba Dados e na aba Tributos;
4. Clique em Gravar.
   
   

Configurar o código de Serviço ISS

1. Acesse a aba Cadastros → Municipal → Códigos de serviços ISS;
2. Clique em Novo para criar um novo código, ou, Editar caso queira modificar um código existente;
3. Informe as alíquotas de retenção;
4. Clique em Gravar.

Vínculo dos códigos no cadastro da empresa

1. Acesse a aba Cadastros → Empresas; 
2. Informe a empresa desejada e vá na aba Códigos;
3. Informe o código de operação e o código de serviço ISS;
4. Marque como receita padrão a fim de parametrizar o sistema para o lançamento ou importação das notas de serviços ISS, com o objetivo de reconhecer de forma automática os códigos no lançamento;
5. Clique em Gravar. 

Configuração e Opções

1. Acesse o Menu de aplicação do sistema → Configurações e Opções;
2. Selecione a aba Códigos;
3. Vincule os códigos de retenções criados anteriormente;
4. Clique em Gravar.

Lançamento de Notas

1. Em Lançamentos → Notas de Serviços → Notas de Serviços Prestados;
2. Selecione empresa, período e Cód. Operação e clique em Novo cadastro;
3. Na aba Geral, informe a data e as demais informações necessárias para o lançamento da nota;
4. Na aba Complemento, informe a Dt Pagamento e as retenções de PIS, COFINS e CSLL;

5. Clique em Gravar.

Conferindo as Retenções

Após gravar a nota de serviço e liberar o movimento, será possível conferir os valores no relatório de Retenções:

1. No Fiscal acesse a aba Federal → Retenções;
2. Informe o período e clique em Visualizar;
3. Selecione a empresa e clique em Ok;
4. Marque uma das opções: Notas de serviços prestados/notas fiscais de saída ou notas de serviços tomados e clique em Concluir.

Na consulta de Movimento de ISS, Receitas e deduções por faturamentos e deduções. Nesse relatório, será possível realizar filtros e gerar relatórios personalizados..