Em conformidade com a LC Nº 224/2025, a partir de 01/04/2026, os produtos, receitas e serviços anteriormente isentos ou com alíquota zero passam a ser tributados em 10% do valor da alíquota padrão das operações de PIS e COFINS.

Regras de Enquadramento e Cálculo

A lei altera a forma como as empresas apuram o PIS e a COFINS para produtos escriturados com os CSTs 06 e 07. Os emissores precisam destacar o trecho da LC Nº 224/2025 na emissão.

Para os CSTs 06 e 07 o sistema identificará a alíquota e reduzirá a alíquota em 90% (cobrando apenas os 10% residuais, como estabelecido em lei).

• Exemplo do cálculo: alíquota original: 1,65% → Alíquota aplicada: 0,165%.

Veja como configurar as exceções caso a sua empresa, produtos ou notas não se enquadrem nesta lei tributária.

Como excluir uma empresa do cálculo

Por padrão, o sistema enquadra todas as empresas na apuração da LC 224/2025. Se a empresa possui alguma particularidade e não deve participar deste cálculo, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Cadastro da Empresa.

2. Acesse a aba de configurações correspondente à apuração de tributos.

3. Marque o campo Excluída do cálculo.

4. Clique em Gravar para salvar a alteração.

Como excluir notas fiscais ou itens específicos

Caso a empresa participe do cálculo, mas você precise ignorar uma nota fiscal da apuração da LC 224/2025, faça o seguinte:

1. Acesse o módulo Notas Fiscais e Produtos.

2. Abra a nota fiscal desejada.

3. Clique na aba Complemento.

4. Marque a opção Exc. LC 224 (PIS/COFINS).

5. Clique em Gravar.

Caso precise excluir somente um produto da nota da apuração da LC 224/2025, faça desta forma:

1. Acesse o módulo Notas Fiscais e Produtos.

2. Abra a nota fiscal desejada.

3. Clique na aba Itens da Nota.
4. Marque a opção Excluído da LC 224/2025.

5. Clique em Gravar.

Para produtos específicos que não entram na regra, tem a opção de marcá-los diretamente no cadastro:

1. Acesse a aba Cadastros e clique em Produtos.

2. Abra o cadastro do produto desejado.

3. Acesse a aba Federal.

4. Marque a opção Excluído da LC Nº 224/2025 (PIS/COFINS).

5. Clique em Gravar.

Como excluir notas de serviço e Receitas/Deduções

As notas de serviço e os lançamentos de receitas/deduções com CST 06 e 07 também entram no cálculo. Para excluí-los:

No Movimento de ISS:

1. Acesse a aba Lançamentos e clique em Notas de Serviços → Notas de Serviços Prestados.

2. Abra o lançamento de serviço prestado.

3. Acesse a aba Complemento.

4. Na LC 224 (PIS/COFINS), marque a opção Excluída do cálculo.

5. Clique em Gravar.

No Movimento de Receitas e Deduções:

1. Acesse o Movimento de Receitas e Deduções.

2. Abra a sua receita escriturada.

3. Localize o campo Exc. LC Nº 224 e marque a opção Excluída.

4. Clique em Gravar.

Como Conferir a Apuração Automática

Como as notas são importadas sem a alíquota destacada, o sistema realiza a apuração de maneira automática.

1. Acesse a aba Federal, clique em SPED Contribuições e depois em Movimento de ajuste do PIS/COFINS.

2. Selecione a empresa e informe o período de apuração desejado.

3. O sistema demonstrará os valores referentes aos tributos PIS/COFINS. Clique em Editar para verificar os detalhes da apuração.

4. Confira as informações no quadro Lançamento de ajuste de acréscimo no valor da contribuição.

Como Realizar o Cadastro Manual de Ajustes

Para incluir um ajuste que não foi gerado pelo sistema, siga o procedimento abaixo para o cadastro manual:

1. Acesse a aba Federal, clique em SPED Contribuições e depois em Movimento de ajuste do PIS/COFINS.

2. Selecione a empresa e informe o período correspondente.

3. O sistema demonstrará os valores referentes aos tributos PIS/COFINS. Clique em Editar para incluir dados no tributo referente.

4. No quadro Lançamento de ajuste de acréscimo no valor da contribuição, o sistema disponibilizará as abas correspondentes para incluir os valores de Ajuste de acréscimo ou Ajuste de redução.

5. Identifique qual lançamento deseja realizar e clique em Adicionar.

6. Insira o valor do ajuste, o código do ajuste e as demais informações necessárias para a escrituração do ajuste.

7. Após o preenchimento, clique em Gravar para concluir o processo.

Controle no Regime de Caixa

Para configurar uma empresa no regime de caixa para utilizar o módulo, será necessário marcar a opção Utilizar Regime de Caixa por CST partir de no cadastro da empresa, na aba Complementar. Serão calculadas respeitando o desmembramento do CST das parcelas.

Como o valor fracionado em duplicatas é auditado para gerar imposto do PIS/COFINS:
A base não provém da emissão, e sim do rateio proporcional para cada CST originado por baixa processada.

Exemplo de como é feito o cálculo da base de cada item da nota, quando existe duplicata, usando o conceito de proporcionalidade.

1. Considere uma nota no valor de R$ 2.000, com pagamento a prazo de R$ 500, dividido em 4 parcelas.

Essa nota possui 2 produtos.

Produto A: R$ 200, CST 01. 

Produto B: R$ 1.800, CST 06.

2. A Fórmula do Percentual de Participação

Para encontrar o percentual %, dividimos o valor do item pelo valor total da nota e multiplicamos por 100:

Participação% = (Valor do item / Valor total da nota) x 100

3. Aplicando o exemplo

Nota possui 2 produtos.

Produto A: R$ 200, CST 01. 

Produto B: R$ 1.800, CST 06.

Com o valor da nota em R$ 2.000, o cálculo para os produtos fica assim:

Produto A (CST 01)

• • Valor: R$ 200.

  • Cálculo: (R$ 200 / R$ 2000) x 100

  • Resultado: 10%

Produto B (CST 06)

• • Valor: R$ 1.800.

  • Cálculo: (R$ 1.800 / R$ 2.000) x 100

  • Resultado: 90%

4. Distribuição das Parcelas

Como vimos, o pagamento é a prazo (4x de R$ 500). Devemos usar os percentuais para saber o valor que cada parcela carrega para cada CST.

Se a parcela é de R$ 500, a divisão proporcional seria:

Parte do Produto A na parcela: 10% de R$ 500 = R$ 50.

Parte do Produto B na parcela: 90% de R$ 500 = R$ 450.

5. Conclusão do Cálculo: Como o imposto é gerado

Agora que foi identificado que o valor de R$ 450 da parcela paga pertence ao Produto B (CST 06), este valor se torna a Base de Cálculo para a LC Nº 224/2025 naquele mês de apuração.

Sobre esses R$ 450, o sistema aplica automaticamente a alíquota da lei (10% da alíquota padrão da sua empresa) e gera o Ajuste de Acréscimo.

Tratamento de Devoluções

Nos casos em que um item enquadrado na LC Nº 224/2025 for devolvido posteriormente, o sistema cria automaticamente um Ajuste de Redução no valor da contribuição. Isso garante que o estorno da receita seja deduzido exclusivamente da base de cálculo desta lei.

Para que essa redução ocorra em empresas do Lucro Presumido, você precisa habilitar a opção Calcular PIS/COFINS por CST do Produto. Siga os passos abaixo:

1. Acesse a aba Cadastros e clique em Empresas.

2. Abra o cadastro da empresa desejada.

3. Acesse a aba Área Federal e clique na subaba PIS/COFINS.

4. Localize o agrupamento Devolução na entrada para Lucro Presumido.

5. Marque a opção Calcular PIS/COFINS por CST do Produto.

6. Clique em Gravar.

A verificação será restrita às devoluções de vendas escrituradas em CSTs de entrada não tributados, assegurando que o estorno de receita seja deduzido exclusivamente da base de cálculo sujeita à LC Nº 224/2025. Esta parametrização evita conflitos com as regras gerais de creditamento e impede a duplicidade de ajustes das devoluções na apuração.

Fique atento às regras de processamento das Devoluções:

• Limite do Ajuste: O valor dos ajustes de redução da devolução nunca ultrapassará o total de débitos do período. O sistema realiza essa trava automática para que o valor chegue, no máximo, a R$ 0,00, evitando saldos negativos indevidos.

• Validação da Nota: A verificação ocorre apenas para devoluções escrituradas em CSTs de entrada não tributados. O sistema confere automaticamente se a chave de acesso da nota referenciada (nota original) possui um ajuste de acréscimo gerado pela LC 224 no movimento de apuração.