O que é o Relatório de Transparência Salarial
A partir do dia 22 de janeiro de 2024 até 29 de Fevereiro de 2024 e prorrogado para 08 de Março de 2024 o Governo Federal determinou que as empresas que possuem mais de 100 colaboradores deverão declarar atráves do site https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/ informações de remunerações e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, em caráter de experiência.
Esta iniciativa têm como objetivo atender o Decreto nº 11.795/2023 a fim de regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 para assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens. As informações prestadas pelas empresas serão para verificação de diferenças salariais entre pessoas que ocupam o mesmo cargo.
Os dados dos relatórios semestrais de transparência, que serão utilizados, têm como base os envios do eSocial, mas a empresa deverá prestar informações adicionais através do site citado acima. Para maiores informações sobre o Relatório de Transparência Salarial, clique aqui
Atenção
O envio das informações não é realizado através do sistema Departamento Pessoal, as informações são coletadas através do eSocial e os dados adicionais deverão ser preenchidas no site https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Informações principais:
Prazo de entrega: 22/01/2024 a 29/02/2024 Prorrogado até: 08/03/2024
Onde: Portal Emprega Brasil - link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Quem: Todas as empresas com mais de 100 colaboradores
