Sobre a opção
Você conhece a opção "Possui liminar para calcular terceiros sobre o teto de 20 salários mínimos"? Está opção tem como objetivo auxiliar as empresas que tenham um processo que limite a base de cálculo da parte de terceiros a 20 salários mínimos. 😃
Ao selecionar a opção, você poderá escolher sobre qual base deseja aplicar o limite do cálculo de terceiros:
- Por empresa: o cálculo limita-se a parte de terceiros (Outras entidades) da GPS a uma base de 20 salários mínimos sobre a empresa.
- Por funcionário: o cálculo limita-se da parte de terceiros (Outras entidades) da GPS a uma base de 20 salários mínimos por funcionário.
Caso queira visualizar a Lei nº 6.950/1981 na íntegra, clique aqui.
Como fica o cálculo para empresas Matriz e Filial?
Neste caso, é possível entender que é necessário somar a base das empresas (matriz e filial) para apurar o valor limite de contribuição de terceiros.
Procedimento no sistema para o eSocial
Quando possuir decisão judicial que limite o pagamento de terceiros a 20 salários mínimos, deverá seguir o passo a passo abaixo:
Caso queira verificar a orientação do eSocial sobre a liminar, clique aqui.
Em seguida verifique o tópico 04.117.
Selecionando a opção
- Para selecionar a opção basta acessar o sistema Departamento Pessoal - aba Empresa - Empresa;
- Selecionar a empresa;
- Em seguida acessar a aba Configurações - sub aba Processos;
- Selecionar a opção "Possui liminar para calcular terceiros sobre o teto de 20 salários mínimos";
- E preencher sobre qual base deseja aplicar o limite do cálculo de terceiros (Por empresa ou funcionário).
Informando o Processo Judicial
Criação do evento S-1070 com as informações do processo e inclusão do campo {codTercsSusp} e o grupo [infoProcJudTerceiros] no evento S-1020.
- Acesse o sistema Departamento Pessoal - aba Empresa - Empresa;
- Em seguida selecione a empresa que há a decisão judicial;
- Acesse a aba Configurações - sub aba Informações Judiciais e Administrativas - ícone ;
- Preencha o campo Motivo Processo com a opção " Liminar para calcular terceiros sobre 20 salários mínimos";
- Informe o Código de Terceiros suspenso e selecione a Lotação tributária cadastrada na empresa; (As informações no cadastro da lotação tributária devem ser compatíveis com os dados informados no processo)
- Preencha os demais campos da janela de cadastro de Processos Judiciais, conforme os dados do processo e clique em Gravar;
- Será gerado o evento S-1070 e incluída informações no evento S-1020, aguarde os mesmos retornarem como processado na Central eSocial - Andamento dos envios.