Opção "Possui liminar para calcular terceiros sobre o teto de 20 salários mínimos"


Sobre a opção

Você conhece a opção "Possui liminar para calcular terceiros sobre o teto de 20 salários mínimos"? Está opção tem como objetivo auxiliar as empresas que tenham um processo que limite a base de cálculo da parte de terceiros a 20 salários mínimos. 😃

Ao selecionar a opção, você poderá escolher sobre qual base deseja aplicar o limite do cálculo de terceiros:

  • Por empresa: o cálculo limita-se a parte de terceiros (Outras entidades) da GPS a uma base de 20 salários mínimos sobre a empresa.
  • Por funcionário: o cálculo limita-se da parte de terceiros (Outras entidades) da GPS a uma base de 20 salários mínimos por funcionário.

Caso queira visualizar a Lei nº 6.950/1981 na íntegra, clique aqui.


Como fica o cálculo para empresas Matriz e Filial?

Neste caso, é possível entender que é necessário somar a base das empresas (matriz e filial) para apurar o valor limite de contribuição de terceiros.



Procedimento no sistema para o eSocial

Quando possuir decisão judicial que limite o pagamento de terceiros a 20 salários mínimos, deverá seguir o passo a passo abaixo:

Caso queira verificar a orientação do eSocial sobre a liminar, clique aqui.
Em seguida verifique o tópico 04.117.

Selecionando a opção 

  1. Para selecionar a opção basta acessar o sistema Departamento Pessoal - aba Empresa - Empresa;
  2. Selecionar a empresa;
  3. Em seguida acessar a aba Configurações - sub aba Processos;
  4. Selecionar a opção "Possui liminar para calcular terceiros sobre o teto de 20 salários mínimos";
  5. E preencher sobre qual base deseja aplicar o limite do cálculo de terceiros (Por empresa ou funcionário).

Informando o Processo Judicial

Criação do evento S-1070 com as informações do processo e inclusão do campo {codTercsSusp} e o grupo [infoProcJudTerceiros] no evento S-1020.

  1. Acesse o sistema Departamento Pessoal - aba Empresa - Empresa;
  2. Em seguida selecione a empresa que há a decisão judicial;
  3. Acesse a aba Configurações - sub aba Informações Judiciais e Administrativas - ícone ;
  4. Preencha o campo Motivo Processo com a opção " Liminar para calcular terceiros sobre 20 salários mínimos";
  5. Informe o Código de Terceiros suspenso e selecione a Lotação tributária cadastrada na empresa; (As informações no cadastro da lotação tributária devem ser compatíveis com os dados informados no processo)
  6. Preencha os demais campos da janela de cadastro de Processos Judiciais, conforme os dados do processo e clique em Gravar;
  7. Será gerado o evento S-1070 e incluída informações no evento S-1020, aguarde os mesmos retornarem como processado na Central eSocial - Andamento dos envios.