Medidas Provisórias - Contribuições previdenciárias patronais para empregadores Domésticos - Portaria nº 139"


Autor do artigo: Claramendes.sup.pack


Informações

A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril. Elas serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do vencimento do FGTS, de forma a facilitar a vida do empregador, neste período.

Mas, atenção, as contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e continuam a ser pagas nas datas atuais. Veja a seguir como ficou:

Março/2020Abril/2020

Contribuição devida Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/04/2020*
INSS - cota patronal (8%) 07/08/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/08/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/04/2020*


Contribuição devida Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva) 07/05/2020*
INSS - cota patronal (8%) 07/10/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%) 07/10/2020
FGTS mensal (8%) a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%) a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte 07/05/2020*
* Não foi alterado o vencimento

Como o sistema irá se comportar?

O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento dos tributos e/ou do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.

Passo a passo para excluir os tributos e/ou FGTS do DAE:

  1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

  2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em "Acesse a página de Edição da Guia";

  3. Na tabela que será exibida, desmarque a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia;

  4. As seguintes parcelas tiveram o seu vencimento prorrogado e poderão deixar de constar na guia. Se você não deseja utilizar o benefício da prorrogação, marque, dentre elas, as que você deseja pagar desde logo:
              CP PATRONAL - EMPREGADO DOMÉSTICO
              CP PATRONAL - GILRAT - EMP DOMÉSTICO
              FGTS - DEP COMPENSATÓRIO MENSAL
              FGTS - DEPÓSITO MENSAL

  5. As seguintes verbas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser obrigatoriamente marcadas: CP SEGURADOS - EMPREGADO DOMÉSTICO e IRRF - EMPREGADO DOMÉSTICO;

  6. Clicar no botão "Emitir DAE";

  7. Clicar no botão "Emitir DAE" novamente e depois em "Confirmar".

  8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas.