Quem tem direito ao Seguro-Desemprego?
O Seguro-Desemprego é um benefício que garante assistência financeira temporária ao trabalhador. Têm direito:
Trabalhadores CLT demitidos sem justa causa (inclusive rescisão indireta).
Trabalhadores com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
Pescadores profissionais artesanais durante o período de defeso.
Trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
Como gerar a guia no sistema Alterdata DP Para emitir o requerimento do Seguro-Desemprego (SD), siga os passos abaixo:
Acesse a aba Rescisão e clique em Seguro-Desemprego.
Informe a Empresa e o Funcionário desejado.
Defina o Tipo de Emissão (se é a primeira ou segunda via) e preencha as informações complementares exigidas, como os salários dos últimos meses.
Clique em Gerar para criar o arquivo ou imprimir o formulário que o trabalhador utilizará para dar entrada no benefício através do portal Empregador Web ou aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Dúvidas e erros mais comuns no suporte
Erro no número do PIS/CPF ao validar no Empregador Web: Acontece se os dados cadastrais do funcionário no DP estiverem desatualizados ou incorretos. Verifique o cadastro do trabalhador antes de gerar um novo arquivo.
Evento de rescisão não enviado ao eSocial: Para que o Seguro-Desemprego seja validado e liberado pelo governo, o evento S-2299 (Desligamento) correspondente deve estar devidamente processado e aceito pelo eSocial. Se o cliente relatar rejeição ou falta de dados na Carteira Digital, o analista deve verificar o status do envio do S-2299 no Gerenciador de Transmissões.
Divergência nos salários dos últimos 3 meses: O sistema busca os valores das folhas processadas. Se o valor estiver incorreto, revise o histórico de movimentações da folha do funcionário no DP.
Número do CEI invalido: Se o número de CEI estiver realmente correto, normalmente, colocando 2 zeros na frente do CEI informado, salvando e validando novamente o erro é corrigido.
Como proceder em casos de processo trabalhista?
Quando um funcionário é desligado originalmente por uma causa (como a causa 21) e, posteriormente, uma decisão ou acordo em processo trabalhista altera esse motivo para outra causa que dê direito a benefícios (como a dispensa sem justa causa), o empregador precisa atualizar essa informação para liberar o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego. O eSocial determina que, se a decisão judicial alterar uma informação que já consta no RET (Registro de Eventos Trabalhistas), é obrigatório retificar o evento original.
Como proceder no sistema e o eSocial
Retificação do evento S-2299 (Desligamento) Como o desligamento original já foi enviado sob a causa antiga, o usuário deve acessar o sistema DP e fazer a retificação do evento S-2299. Na retificação, o motivo do desligamento deve ser alterado para o novo código reconhecido judicialmente. Também é necessário preencher o campo específico com o número do processo trabalhista que deu origem a essa mudança.
Envio do evento S-2500 (Processo trabalhista) O empregador deve realizar o envio do evento S-2500 para registrar os dados cadastrais e contratuais decorrentes da decisão judicial, preenchendo o indicativo de motivo de desligamento e as bases de cálculo de acordo com a sentença ou acordo homologado.
Liberação dos benefícios e seguro-desemprego Após o eSocial recepcionar a retificação do S-2299 e o evento S-2500 com o novo motivo de desligamento, as plataformas do governo (como o FGTS Digital e a Carteira de Trabalho Digital) serão atualizadas. Isso permitirá a emissão do requerimento do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada do trabalhador.
Informações importantes
No suporte conseguimos ajudar o cliente até a validação do arquivo no site: Validador, passou do site de validação se der erro no arquivo o suporte não consegue mais ajudar o cliente. Pois vai ser diretamente ligado ao perfil de empregador ou informações que ele colocou errado!
O numero do requerimento vem em branco no arquivo do sistema, esse numero é conseguido através do validador, sendo necessário depois de gerar o arquivo no sistema, ir para o validador